Idade mínima para o estágio:
 
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, reproduzimos o Art.60°: “É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz".


Auxilio transporte:
 
É assegurado ao estagiário o auxílio transporte confo3me a Lei 11.788/08, Art. 12°, nos estágios não obrigatórios.


Duração do estágio:
 
A duração do estagio, na empresa parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estágio portador de deficiência.


Saída antes do término do contrato:
 
Nesse caso, é feita um rescisão do Termo de Compromisso (contrato). Se houver saldo de bolsa auxílio, deve ser quitado junto ao agente de integração.


Pagamento:
 
Sugerimos que não seja pago diretamente para o estagiário, para isso existe a Futuree, que receberá o valor da bolsa, acrescido da taxa administrativa, sendo assim repassado para o estagiário em conta bancária.


Supervisão:
 
Conforme a Lei 11.788/08. O estagiário é um ato educativo e deve ser supervisionado e acompanhado pela instituição de ensino e por supervisor da parte concedente.


Outras atividades na empresa:
 
O estagiário deve atuar dentro da sua área de ensino. Importante é obedecer às atividades inseridas no Termo de Compromisso – TCE.


Período de recesso:
 
Também é assegurado ao estagiário conforme a Lei 11.788/08, Art. 13°, sempre que o estagio tenha duração igual ou superior a 1 (um) anos, período de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias  escolares.


Parágrafo 1°- O recesso que trata desse artigo deve ser remunerado.
Parágrafo 2°- Nos casos em que o estágio seja inferior a 1 (um) ano o recesso será proporcional.


Carga horária:
 
A carga horária máxima que o estudante pode desenvolver no estágio é de 6 horas diárias e 30 horas semanais.


O estágio não possui vínculo empregatício:
 
O estágio que segue rigorosamente as determinações legais é um ato educativo escolar supervisionado e não gera vínculo empregatício.
 
* Sobre o valor da Bolsa Auxílio  de estágio é acrescido a Taxa Administrativa da Futuree, referente a taxa de seguro contra acidentes pessoais e demais despesas administrativas.


Para outras informações entre em contato conosco!